Artigo 31.º — Carreira de encarregado de parques de viaturas automóveis

Vigente desde: 20/08/2004

1 -O recrutamento para a categoria de encarregado de parque automóvel far-se-á de entre motoristas posicionados no escalão 4 ou superior.
2 -A estrutura remuneratória da carreira de encarregado de parque automóvel é a constante do mapa do anexo II ao Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.
3 -A progressão faz-se segundo módulos de três anos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/08/2004