Art.º 11 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A — Tipo de autorização

1 -A autorização pode ser provisória ou definitiva.
2 -A autorização é provisória quando for necessário corrigir deficiências das condições técnicas e pedagógicas.
3 -A autorização provisória é válida por um ano e pode ser renovada por três vezes, devendo especificar as condições e requisitos a satisfazer e os respectivos prazos.
4 -Se, após o prazo referido no número anterior, as deficiências se não mostrarem sanadas, deve a entidade proprietária proceder ao encerramento da escola ou estabelecimento.
5 -A autorização é definitiva sempre que estejam preenchidos os requisitos e verificadas as condições exigíveis.

Artigo 11.º — Tipo de autorização