Artigo 16.º

Encerramento de estabelecimentos

Redação registada como em vigor em 23/08/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O encerramento das valências educativas privadas pode ser requerido pelos titulares da autorização de funcionamento.
2 -As escolas podem também requerer a substituição de níveis de ensino ou de cursos, bem como a sua extinção ou cessação.
3-O requerimento deve ser dirigido ao diretor regional competente até 15 de fevereiro de cada ano, com vista ao ano escolar seguinte.