Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Conceitos

Redação registada como em vigor em 04/11/2005.

Esta redação foi substituída em 08/01/2018. Ver a versão consolidada

Para efeitos do presente diploma, considera-se:

  1. a)«Centro de actividades de tempos livres (ATL)» o local onde se desenvolvam actividades de apoio social e de complemento curricular destinadas a crianças com idades compreendidas entre o ingresso no ensino básico e os 12 anos;
  2. b)«Creche» o estabelecimento frequentado por crianças com idade compreendida entre o termo da licença por maternidade, paternidade ou adopção e os 3 anos;
  3. c)«Ensino doméstico» aquele que é leccionado no domicílio do aluno por familiar ou por pessoa que com ele coabite;
  4. d)«Ensino individual» aquele que é ministrado por um professor diplomado a um único aluno fora de estabelecimento de ensino;
  5. e)«Escola profissional» a escola vocacionada para ministrar cursos profissionalizantes e profissionais;
  6. f)«Escola pública» o estabelecimento de educação ou de ensino que funcione na dependência directa da administração regional autónoma;
  7. g)«Estabelecimento de educação pré-escolar» um jardim-de-infância ou um infantário;
  8. h)«Estabelecimento de ensino particular» o estabelecimento de educação ou de ensino propriedade de pessoa singular ou colectiva privada em que se ministre ensino colectivo a mais de cinco alunos ou em que se desenvolvam actividades regulares de carácter educativo;
  9. i)«Estabelecimento privado de ensino» o estabelecimento de educação ou de ensino integrado em qualquer dos sectores, particular, cooperativo ou solidário;
  10. j)«Estabelecimento de ensino cooperativo» o estabelecimento de educação ou de ensino propriedade de entidade legalmente organizada sob a forma de cooperativa;
  11. l)«Estabelecimento de ensino solidário» o estabelecimento de educação ou de ensino propriedade de entidade que detenha o estatuto de instituição particular de solidariedade social, incluindo santas casas da misericórdia e casas do povo;
  12. m)«Infantário» o estabelecimento de educação onde funcione, em simultâneo, as valências de creche e jardim-de-infância;
  13. n)«Jardim-de-infância» o estabelecimento de educação frequentado por crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no ensino básico;
  14. o)«Nível de formação profissional» um dos níveis a que se refere o anexo da Decisão n.º 85/368/CEE, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 31 de Julho de 1985;
  15. p)«Valência educativa privada» a valência educativa de qualquer natureza, incluindo as creches, infantários e centros de actividades de tempos livres, pertencente a um estabelecimento de educação ou de ensino dos sectores particular, cooperativo ou solidário.