Art.º 31 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A — Condições para concessão

1 -O paralelismo pedagógico supõe as seguintes condições:
1. a)A organização do processo educativo tendo como referencial o que esteja fixado para os correspondentes níveis e ciclos do sistema público;
2. b)Instalações, equipamento e material didáctico adequados;
3. c)Direcção técnico-pedagógica constituída nos termos do presente diploma;
4. d)Cumprimento do estabelecido no presente diploma no respeitante aos alunos e pessoal docente;
5. e)Seguir um calendário escolar que garanta um número efectivo de dias lectivos igual ou superior ao fixado para a rede pública;
6. f)Existência de serviços administrativos organizados.
2 -O paralelismo pedagógico supõe o cumprimento das orientações curriculares vigentes para o sistema educativo regional e a adopção de um modelo de avaliação tendo como referencial as competências estabelecidas para os correspondentes níveis e ciclos do sistema público.

Artigo 31.º — Condições para concessão