A qualificação e classificação do trabalho docente prestado pelos docentes e formadores das valências educativas privadas obedece às normas vigentes para o ensino público, nomeadamente para o acesso à formação profissional, para efeitos de carreira e para concurso.
Artigo 61.º — Classificação de serviço
Vigente desde: 04/11/2005
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Em vigor desde 04/11/2005