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Artigo 91.º

Financiamento público

Redação registada como em vigor em 23/08/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As escolas profissionais privadas podem candidatar-se a comparticipação pública nas despesas inerentes às actividades formativas e educativas que organizem.
  2. 2 -A apreciação e selecção das candidaturas a que se refere o número anterior orienta-se por critérios de pertinência e qualidade, nomeadamente:
    1. a)Integração em projecto educativo próprio da escola;
    2. b)Dimensão e distribuição territorial equilibrada da oferta de cursos profissionais;
    3. c)Procura dos cursos e evolução esperada do mercado de trabalho;
    4. d)Níveis de empregabilidade dos diplomados dos cursos;
    5. e)Harmonização com a rede de escolas e cursos do ensino secundário regular.
  3. 3-Sempre que as escolas profissionais privadas tiverem uma comparticipação pública nas despesas inerentes às atividades formativas e educativas superior a 50% do respetivo orçamento para o efeito, ficam obrigadas a cumprir as regras relativas ao procedimento concursal para efeitos de recrutamento.