Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/A — Obrigações dos promotores

1 -Os promotores ficam sujeitos às seguintes obrigações:
1. a)Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato;
2. b)Comunicar ao organismo gestor qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do projecto ou à sua execução;
3. c)Manter as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente quanto à sua situação em matéria de licenciamento;
4. d)Manter em funcionamento os equipamentos comparticipados por um período mínimo de cinco anos contados a partir da data de conclusão do investimento;
5. e)Cumprir, no caso de venda de excedentes do autoconsumo, as condições técnicas de ligação à rede pública definidas em legislação própria, as quais não poderão ultrapassar 20% da produção anual do projecto.
2 -Para além das obrigações referidas no número anterior, os promotores a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º devem:
1. a)Manter a situação regularizada perante as entidades pagadoras do incentivo;
2. b)Manter a contabilidade organizada de acordo com o definido na legislação aplicável;
3. c)Manter na entidade beneficiária, devidamente organizados, todos os documentos susceptíveis de comprovar as declarações prestadas na candidatura;
4. d)Publicitar os apoios recebidos nos termos regulamentares.

Artigo 12.º — Obrigações dos promotores