Art.º 4 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/M — Regulamentação

1 -O regime ora instituído deve ser desenvolvido pelo regulamento interno da escola, de acordo com os princípios da autonomia, administração e gestão, contemplando, nomeadamente:
1. a)Direitos e deveres específicos dos alunos;
2. b)Utilização das instalações e equipamentos da escola;
3. c)Adopção de vestuário ou indumentária adequada às actividades escolares específicas;
4. d)Acesso às instalações e espaços escolares;
5. e)Regras para a realização do conselho de turma;
6. f)Determinação das tarefas úteis à comunidade escolar;
7. g)Locais de permanência dos alunos na sequência de ordem de saída da sala de aula;
8. h)Eleição de representantes dos alunos nos órgãos de administração e gestão da escola;
9. i)Reconhecimento e valorização do mérito, da dedicação e do esforço no trabalho escolar, bem como do desempenho de acções meritórias em favor da comunidade em que o aluno está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela.
2 -A escola deve promover a participação da comunidade escolar no processo de elaboração do seu regulamento interno, mobilizando, para o efeito, alunos, docentes, pessoal não docente e pais e encarregados de educação.
3 -O regulamento interno da escola é aprovado de acordo com o disposto no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino.

Artigo 4.º — Regulamentação