O presente diploma revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/M, de 27 de Junho.
Artigo 55.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/07/2006
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Em vigor desde 04/07/2006
O presente diploma revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/M, de 27 de Junho.
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