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Artigo 9.º — Deveres do aluno

Vigente desde: 04/07/2006
  1. 1 -A realização de uma escolaridade bem sucedida, numa perspectiva de formação integral do cidadão, implica a responsabilização do aluno, enquanto nuclear da comunidade educativa, e a assunção dos seguintes deveres gerais:
    1. a)Assiduidade;
    2. b)Pontualidade;
    3. c)Respeito;
    4. d)Responsabilidade;
    5. e)Honestidade.
  2. 2 -O dever de assiduidade consiste em comparecer regular e continuamente às aulas ou a outras actividades escolares.
  3. 3 -O dever de pontualidade consiste em respeitar o horário de início e termo das actividades escolares.
  4. 4 -O dever de respeito consiste em:
    1. a)Seguir as orientações dos docentes relativas ao seu processo ensino-aprendizagem;
    2. b)Respeitar as instruções do pessoal docente e não docente quando dadas em objecto de serviço;
    3. c)Reconhecer o exercício do direito à educação e ensino dos outros alunos;
    4. d)Tratar com respeito e correcção todos os membros da comunidade educativa;
    5. e)Não danificar nem se apropriar dos bens de qualquer elemento da comunidade escolar;
    6. f)Salvaguardar a integridade física e psíquica de todos os membros da comunidade educativa.
  5. 5 -O dever de responsabilidade consiste em:
    1. a)Promover a defesa, conservação e asseio da escola, nomeadamente no que diz respeito às instalações, material didáctico, mobiliário e espaços verdes, fazendo uso adequado dos mesmos;
    2. b)Observar o regulamento interno da escola;
    3. c)Colaborar na realização das actividades desenvolvidas pela escola;
    4. d)Permanecer na escola durante o seu horário, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;
    5. e)Abster-se do consumo de álcool e de substâncias estupefacientes ou da prática de quaisquer actos que a tal conduzam;
    6. f)Ser, diariamente, portador do cartão de estudante e da caderneta escolar;
    7. g)Participar na eleição dos seus representantes e prestar-lhes colaboração;
    8. h)Não transportar quaisquer materiais, instrumentos ou engenhos passíveis de, objectivamente, causarem danos físicos ao próprio ou a terceiros.
  6. 6 -O dever de honestidade consiste em:
    1. a)Utilizar os benefícios da acção social escolar exclusivamente para os fins que determinam a sua concessão;
    2. b)Colaborar com os responsáveis no apuramento da verdade no âmbito dos processos instaurados ao abrigo do presente diploma.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/07/2006

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