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Artigo 15.º

Entrada em vigor e produção de feitos

Redação registada como em vigor em 24/07/2008.

Esta redação foi substituída em 23/10/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
  2. 2 -O n.º 1 do artigo 7.º produz efeitos à data da entrada em vigor do diploma que aprova o RCTFP.
  3. 3 -O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, às situações previstas no n.º 2 do artigo 7.º