O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação e reporta os seus efeitos a 17 de Maio de 2009.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 21 de Julho de 2009.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.
Publique-se.
Assinado em 5 de Agosto de 2009.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.