São revogados os artigos 3.º, 4.º, 4.º-A, 5.º, o n.º 2 do artigo 5.º-B, o artigo 7.º e os n.os 2 e 3 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/M, de 4 de junho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/09/2012
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Em vigor desde 03/09/2012