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Artigo 8.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 03/09/2012
  1. 1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/09/2012

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