É revogado o n.º 5 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/07/2013
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/07/2013
Referências (1)
- N.º 5 do Artigo 18.º