Artigo 3.º — Norma revogatória

São revogados o n.º 2 do artigo 18.º, o artigo 19.º, o n.º 3 do artigo 24.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º, o artigo 26.º, os n.os 4 a 6 do artigo 30.º, o artigo 31.º, o artigo 32.º, os n.os 2 a 5 do artigo 36.º, os n.os 4 e 5 do artigo 37.º, os n.os 2 a 5 e 7 a 10 do artigo 38.º e a alínea a) do n.º 2 e n.º 6 do artigo 52.º do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2010/A, de 18 de novembro.