- 1 -O presente diploma cria a Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental (RRCCISM), destinada a indivíduos com doença mental de que resulte incapacidade psicossocial.
- 2 -O presente diploma determina, designadamente:
- a)O alargamento das funções da Comissão Regional de Acompanhamento e Avaliação dos Serviços de Saúde Mental (CRAASSM);
- b)A criação de uma Equipa de Coordenação Regional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental (ECRCCISM);
- c)A definição das diretrizes da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental (RRCCISM);
- d)A implementação de uma plataforma informática para referenciação;
- e)A atualização das diretrizes de financiamento da RRCCISM por tipologia de unidade e equipa.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/11/2016
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Em vigor desde 28/11/2016