As medidas decorrentes do Plano Regional aplicam-se à Região Autónoma da Madeira.
Artigo 3.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 30/06/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/2016
As medidas decorrentes do Plano Regional aplicam-se à Região Autónoma da Madeira.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/2016