São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 13/99/A, de 15 de abril, e 14/2004/A, de 23 de março.
Artigo 42.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/11/2019
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São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 13/99/A, de 15 de abril, e 14/2004/A, de 23 de março.
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