Os elementos a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A, de 30 de março, são os constantes do anexo ii do presente diploma e que dele fazem parte integrante.
Artigo 2.º — Procedimentos
Vigente desde: 15/10/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/10/2020
Referências (1)
- N.º 2 do Artigo 14.º