Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/2021/A — Início do pagamento da bolsa

1 -No primeiro ano da atribuição, a bolsa é paga a partir da data da homologação da lista de candidaturas, produzindo efeitos a partir do mês de outubro do ano da candidatura ou a partir da data de ingresso no curso se esta ocorrer depois daquele mês.
2 -Nos anos seguintes, a bolsa é paga com efeitos a partir do mês de outubro, ocorrendo o seu processamento e pagamento efetivos após a receção, no departamento governamental competente em matéria de educação, do documento referido na alínea a) do artigo anterior.
3 -Cabe à direção regional competente em matéria de emprego o processamento do pagamento da bolsa, após a homologação da lista ordenada a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º do presente diploma.
4 -O despacho de concessão da bolsa é publicado em Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 8.º — Início do pagamento da bolsa