Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2021/A

Regime de concessão de bolsas de estudo para a frequência de mestrado na área de formação de professores

Artigo 1.º

Âmbito

1 -É criada uma bolsa de estudo para estudantes da Região Autónoma dos Açores que frequentam cursos de mestrado na área da formação de professores, com o objetivo de suprir a carência de pessoal docente.
2 -Podem candidatar-se à bolsa de estudo os estudantes que cumulativamente reúnam as seguintes condições:
1. a)Tenham residência na Região Autónoma dos Açores ou nela tenham frequentado todo o ensino secundário;
2. b)Façam prova de estarem matriculados em curso de mestrado na área da formação de professores;
3. c)Não sejam detentores de habilitação profissional para a docência.

Artigo 2.º

Candidatura

1 -A candidatura à bolsa é efetuada através de requerimento dirigido ao membro do Governo Regional competente em matéria de educação, acompanhado de documento comprovativo de matrícula no curso, de documento onde conste a nota de candidatura ao referido curso ou a média de curso e de certificado do 12.º ano, onde conste a escola em que o completou.
2 -O modelo do requerimento, referido no número anterior, é fixado por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de educação, no qual devem constar os direitos e obrigações do bolseiro.

Artigo 3.º

Período da candidatura

A candidatura pode ser apresentada unicamente no período que decorre entre 1 de setembro e 30 de novembro de cada ano ou até 30 dias após o prazo limite para a primeira matrícula no curso de mestrado.

Artigo 4.º

Número de bolsas

O número máximo de bolsas, por grupo de recrutamento, a atribuir em cada ano é estabelecido, até 30 de junho, por despacho conjunto dos membros do Governo Regional competentes em matéria de educação e emprego, tendo em conta as necessidades futuras de docentes e as disponibilidades orçamentais.

Artigo 5.º

Seleção

1 -Os candidatos são ordenados em lista, por ordem decrescente da nota de candidatura ao curso de mestrado, até ao limite do número referido no artigo anterior.
2 -Para efeitos do número anterior, releva o número de créditos quando o candidato já esteja a frequentar o curso de mestrado.
3 -Em caso de igualdade, prefere o candidato cujo agregado familiar tiver o rendimento per capita mais baixo.
4 -A lista ordenada é homologada pelo membro do Governo Regional competente em matéria de educação e notificada a todos os candidatos.

Artigo 5.º-A

Regulamentação

1 -Os regulamentos que se mostrem necessários à boa execução do regime constante do presente diploma revestem a forma de despacho conjunto dos membros do Governo Regional competentes em matéria de educação e emprego.
2 -As direções regionais competentes em matéria de educação e emprego elaboram as orientações internas que se tornem necessárias à execução do presente diploma.

Artigo 6.º

Montante da bolsa

O montante da bolsa de estudo corresponde a 65 % da retribuição mínima mensal regional, sendo pago mensalmente, de outubro a julho, inclusive.

Artigo 7.º

Obrigações dos bolseiros

Com a aceitação da bolsa de estudo, que se efetiva com o recebimento da primeira mensalidade, os bolseiros assumem as seguintes obrigações:

a)Apresentar, no início de cada ano letivo, certificado de matrícula, onde conste o ano que frequentam;
b)Ser opositor ao concurso externo de provimento e oferta de emprego para contratação, a termo resolutivo, de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, imediatamente após a conclusão do curso de mestrado, e até ingressar nos quadros de pessoal docente do sistema educativo regional, pelo período máximo de três anos;
c)Aceitar o lugar em que venham a ser colocados no âmbito do concurso externo referido na alínea anterior.

Artigo 8.º

Início do pagamento da bolsa

1 -No primeiro ano da atribuição, a bolsa é paga a partir da data da homologação da lista de candidaturas, produzindo efeitos a partir do mês de outubro do ano da candidatura ou a partir da data de ingresso no curso se esta ocorrer depois daquele mês.
2 -Nos anos seguintes, a bolsa é paga com efeitos a partir do mês de outubro, ocorrendo o seu processamento e pagamento efetivos após a receção, no departamento governamental competente em matéria de educação, do documento referido na alínea a) do artigo anterior.
3 -Cabe à direção regional competente em matéria de emprego o processamento do pagamento da bolsa, após a homologação da lista ordenada a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º do presente diploma.
4 -O despacho de concessão da bolsa é publicado em Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 8.º-A

Financiamento

Os encargos decorrentes da medida prevista no presente diploma são suportados pelo orçamento do Fundo Regional do Emprego, podendo ser cofinanciados por verbas comunitárias.

Artigo 9.º

Compatibilidade com outras bolsas

1 -Os bolseiros que, à data de entrada em vigor do presente diploma, beneficiem de bolsa concedida pela administração pública regional dos Açores podem, por requerimento dirigido ao membro do Governo Regional competente em matéria de educação, optar pelo regime agora estabelecido, sem prejuízo do cumprimento das obrigações a que se tenham comprometido, na proporção do tempo que já tiver decorrido.
2 -A bolsa prevista no presente diploma é acumulável com qualquer benefício financeiro ou material atribuído aos bolseiros pelos serviços de ação social da respetiva universidade ou bolsa concedida por instituições não públicas.

Artigo 10.º

Situações de reembolso e indemnização

1 -Os bolseiros ficam obrigados a reembolsar e indemnizar a Região quando:
1. a)Não cumpram qualquer das obrigações constantes do artigo 7.º;
2. b)Desistam da frequência do curso;
3. c)Reprovem, por qualquer razão, mais que um ano ao longo do seu curso.
2 -A reprovação, por motivo de doença clinicamente comprovada, não é considerada para efeitos do número anterior e não implica o reembolso nem a indemnização se os alunos bolseiros repetirem e concluírem o ano com aproveitamento.

Artigo 11.º

Prazo do reembolso e indemnização

1 -O pagamento do reembolso e da indemnização é feito pela totalidade, de uma só vez, no prazo de 90 dias a seguir ao facto que lhe deu origem.
2 -O membro do Governo Regional competente em matéria de educação pode autorizar a prorrogação do prazo indicado no número anterior, até ao limite de três anos e o pagamento em prestações, mediante requerimento do interessado que invoque e comprove que a sua situação económica não lhe permite proceder ao pagamento no prazo referido no número anterior.

Artigo 12.º

Norma transitória

1 -O número máximo de bolsas, por grupo de recrutamento, a atribuir no ano letivo de 2021-2022, é estabelecido, até 31 de agosto, por despacho dos membros do Governo Regional competentes em matéria de educação e emprego.
2 -Excecionalmente, no ano letivo de 2021-2022, o primeiro pagamento da bolsa terá lugar com a entrada em vigor do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022, produzindo, todavia, efeitos conforme determinado no artigo 8.º

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Artigo 8.º

Início do pagamento da bolsa

1 -No primeiro ano da atribuição, a bolsa é paga a partir da data da homologação da lista de candidaturas, produzindo efeitos a partir do mês de outubro do ano da candidatura ou a partir da data de ingresso no curso se esta ocorrer depois daquele mês.
2 -Nos anos seguintes, a bolsa é paga com efeitos a partir do mês de outubro, ocorrendo o seu processamento e pagamento efetivos após a receção, no departamento governamental competente em matéria de educação, do documento referido na alínea a) do artigo anterior.
3 -Cabe à direção regional competente em matéria de emprego o processamento do pagamento da bolsa, após a homologação da lista ordenada a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º do presente diploma.
4 -O despacho de concessão da bolsa é publicado em Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.