Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º — Do conselho de administração das unidades de saúde de ilha

Vigente desde: 16/11/2022
  1. 1 -O conselho de administração das USI é integrado por um presidente e dois vogais.
  2. 2 -O presidente e os vogais são nomeados pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde de entre profissionais com habilitação adequada, em termos a regulamentar no diploma que aprove a orgânica da respetiva USI.
  3. 3 -Nas USI cuja dimensão o justifique pode a respetiva orgânica determinar a inclusão no conselho de administração de até dois vogais não executivos.
  4. 4 -Compete ao conselho de administração, dentro das linhas orientadoras definidas para o SRS pelos órgãos competentes, gerir os recursos humanos, materiais e financeiros colocados à sua disposição e assegurar a prestação de cuidados de saúde à população da sua área de intervenção.
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -(Revogado.)
  7. 7 -(Revogado.)
  8. 8 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/11/2022

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada