- 1 -Aos profissionais dos quadros do SRS é permitido, nos termos da lei, o exercício de atividade privada.
- 2 -Em qualquer caso, o exercício de atividade fora do SRS ocorrerá em observância dos princípios da compatibilidade de horário, do não comprometimento da isenção e da imparcialidade do funcionário ou agente e da inexistência de prejuízo efetivo para o interesse público.
Artigo 23.º — Incompatibilidades
Vigente desde: 16/11/2022
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Em vigor desde 16/11/2022