As autoridades de saúde nomeadas ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 49/88/A, de 19 de outubro, mantêm-se em funções até estarem criadas e ativadas as unidades de saúde de ilha.
Artigo 55.º — Autoridades de saúde
Vigente desde: 16/11/2022
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Em vigor desde 16/11/2022