Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/A — Dos centros de saúde

1 -Aos centros de saúde incumbe a prestação de cuidados de saúde essenciais aos utentes residentes na respetiva área de influência.
2 -Aos centros de saúde também pode incumbir a prestação de cuidados de saúde diferenciados.
3 -Os centros de saúde gozam de autonomia técnica na prestação de cuidados de saúde aos seus utentes, sendo dotados de direção clínica e de enfermagem próprias.
4 -Os centros de saúde têm base concelhia, exceto quando a realidade demográfica e geográfica o não justifique, tendo dimensão e estrutura adequadas à população a servir, podendo dispor ou não de serviços de internamento.

Artigo 7.º — Dos centros de saúde