Artigo 49.º

Regime excecional de gozo de férias vencidas

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As férias vencidas em 2021 e não gozadas em 2022 podem, excecionalmente, ser acumuladas com as vencidas em 2022 e 2023, prescrevendo apenas se não forem gozadas até final deste último ano.
2 -As férias vencidas em 2022 podem igualmente ser gozadas até final do ano de 2023, salvaguardando-se o gozo mínimo de 10 dias úteis consecutivos, previsto no n.º 8 do artigo 241.º do Código do Trabalho.
3 -As acumulações de férias resultantes dos números anteriores são decididas por acordo entre o dirigente máximo do serviço e o trabalhador.