A Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas integra, em especial, as competências referentes aos seguintes sectores:
- a)Agricultura;
- b)Florestas;
- c)Pecuária;
- d)Pescas.
Artigo 2.º — Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas
Vigente desde: 11/11/1992
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Em vigor desde 11/11/1992