Decreto Legislativo Regional n.º 26/92/M

É a seguinte a estrutura do Governo Regional da Madeira:

A Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas integra, em especial, as competências referentes aos seguintes sectores:

A Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunicação integra, em especial, as competências referentes aos seguintes sectores:

A Secretaria Regional do Turismo e Cultura integra, em especial, as competências referentes aos seguintes sectores:

A Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente integra, em especial, as competências referentes aos seguintes sectores:

A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais integra, em especial, as competências referentes aos seguintes sectores:

A Secretaria Regional das Finanças integra, em especial, as competências referentes aos seguintes sectores:

A Secretaria Regional de Economia e Cooperação Externa integra, em especial, as competências referentes aos seguintes sectores:

A Secretaria Regional de Educação integra, em especial, as competências referentes aos seguintes sectores:

O pessoal e os meios afectos aos gabinetes dos membros do Governo Regional extintos pelo presente diploma serão integrados nos diversos departamentos do Governo Regional independentemente de qualquer formalidade e sem prejuízo dos direitos adquiridos.

As alterações na estrutura orgânica são acompanhadas pela correspondente deslocação de pessoal sem dependência de qualquer formalidade e sem prejuízo de direitos adquiridos.

Ficam revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 10/88/M e 1/90/M, de 9 de Novembro e 10 de Janeiro, respectivamente.

O presente diploma entra imediatamente em vigor.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, em sessão plenária, em 3 de Novembro de 1992.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.

Assinado em 6 de Novembro de 1992.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.