A Secretaria Regional de Educação integra, em especial, as competências referentes aos seguintes sectores:
- a)Desporto;
- b)Educação;
- c)Emprego;
- d)Formação profissional.
Artigo 9.º — Secretaria Regional de Educação
Vigente desde: 11/11/1992
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Em vigor desde 11/11/1992