Artigo 2.º — Redes viárias

Vigente desde: 30/11/1994

1 -As vias públicas de comunicação terrestre existentes na Região integram-se nos seguintes grupos:
1. a)Rede regional;
2. b)Rede municipal;
3. c)Rede florestal.
2 -As ruas e arruamentos que tenham por finalidade a circulação de pessoas e veículos dentro dos povoados constituem equipamento municipal, sendo por isso a sua gestão da responsabilidade das câmaras municipais.
3 -As servidões de acesso a prédios de propriedade particular ficam sujeitas às disposições da lei civil.

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Em vigor desde 30/11/1994