Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/96/A — Regime de preços especial

1 -O preço de venda da energia eléctrica produzida nos centros electroprodutores referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, para além do limite fixado ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/96/A, de 1 de Agosto, e da energia produzida em instalações de cogeração ao concessionário do transporte e distribuição é calculado pelo critério dos custos evitados totais.
2 -A fórmula de cálculo dos custos evitados totais e os respectivos valores são fixados anualmente pela autoridade de regulação e planificação do sector energético.

Artigo 12.º — Regime de preços especial