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Artigo 3.º

Acesso à actividade

Redação registada como em vigor em 24/09/1996.

Esta redação foi substituída em 20/07/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A actividade de produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público pode ser exercida, mediante licença:
    1. a)Em centros electroprodutores que utilizem como energia primária recursos endógenos ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos de produção regional;
    2. b)Em instalações de cogeração, nas condições previstas no artigo 28.º;
    3. c)Em outros centros electroprodutores.
  2. 2 -No caso de utilização de geradores assíncronos, o acesso à actividade de produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público, com ligação à rede do concessionário do transporte e distribuição, é vedado a partir do limite de potência fixado, por ilha, por despacho do membro do Governo Regional com competência na área da energia.