Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/96/A — Acesso à actividade

1 -A actividade de produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público pode ser exercida, mediante licença:
1. a)Em centros electroprodutores que utilizem como energia primária recursos endógenos ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos de produção regional;
2. b)Em instalações de cogeração, nas condições previstas no artigo 28.º;
3. c)Em outros centros electroprodutores.
2 -No caso de utilização de geradores assíncronos, o acesso à actividade de produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público, com ligação à rede do concessionário do transporte e distribuição, é vedado a partir do limite de potência fixado, por ilha, por despacho do membro do Governo Regional com competência na área da energia.

Artigo 3.º — Acesso à actividade