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Artigo 34.º

Indeferimento do pedido

Redação registada como em vigor em 24/09/1996.

Esta redação foi substituída em 20/07/2026. Ver a versão consolidada

Constituem fundamentos para indeferir o pedido de atribuição da licença:

  1. a)O centro electroprodutor, com ligação prevista à rede do concessionário do transporte e distribuição, dispor de geradores assíncronos que, por si ou juntamente com os instalados com ligação àquela rede, excedam o limite de potência fixado nos termos do n.º 2 do artigo 3.º;
  2. b)O centro electroprodutor a instalar utilizar exclusiva ou predominantemente combustíveis petrolíferos sem que preencha qualquer das condições previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 359/90, de 14 de Novembro;
  3. c)Não cumprimento dos requisitos de natureza ambiental previstos na lei;
  4. d)As características do centro electroprodutor contrariarem os objectivos de política energética definidos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores.