Saltar para o conteúdo principal

Artigo 35.º

Licença

Redação registada como em vigor em 24/09/1996.

Esta redação foi substituída em 20/07/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A licença de produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público deve conter, nomeadamente, os seguintes elementos:
    1. a)Identificação do titular;
    2. b)Prazo;
    3. c)Identificação, localização e características técnicas do centro electroprodutor;
    4. d)Identificação das obras a estabelecer e das condições de ligação à rede receptora;
    5. e)Direitos e obrigações do titular;
    6. f)Prazo para a apresentação dos projectos e para a realização das obras;
    7. g)Valor do seguro de responsabilidade civil.
  2. 2 -A licença de produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público é atribuída por cada centro electroprodutor.
  3. 3 -A licença fica sujeita à condição de atribuição de licença prévia de estabelecimento, nos termos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, pelo director regional com competência na área da energia.