Art.º 35 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/96/A — Licença

1 -A licença de produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público deve conter, nomeadamente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação do titular;
2. b)Prazo;
3. c)Identificação, localização e características técnicas do centro electroprodutor;
4. d)Identificação das obras a estabelecer e das condições de ligação à rede receptora;
5. e)Direitos e obrigações do titular;
6. f)Prazo para a apresentação dos projectos e para a realização das obras;
7. g)Valor do seguro de responsabilidade civil.
2 -A licença de produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público é atribuída por cada centro electroprodutor.
3 -A licença fica sujeita à condição de atribuição de licença prévia de estabelecimento, nos termos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, pelo director regional com competência na área da energia.

Artigo 35.º — Licença