Saltar para o conteúdo principal

Artigo 38.º

Transmissão

Redação registada como em vigor em 24/09/1996.

Esta redação foi substituída em 20/07/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A transmissão da licença pode ser autorizada desde que se mantenham os pressupostos que determinaram a sua atribuição.
  2. 2 -O produtor transmissário deve requerer, no prazo de 30 dias, contados da data da notificação da autorização de transmissão da licença, o averbamento em seu nome das instalações eléctricas, na direcção regional com competência na área da energia.
  3. 3 -O transmissário fica sujeito aos mesmos deveres, obrigações e encargos do transmitente.