Artigo 38.º — Transmissão

RevogadoVersão 2Vigente desde: 20/07/2026

1 -A transmissão da licença pode ser autorizada desde que se mantenham os pressupostos que determinaram a sua atribuição.
2 -O produtor transmissário deve requerer, no prazo de 30 dias, contados da data da notificação da autorização de transmissão da licença, o averbamento em seu nome das instalações eléctricas, na direcção regional com competência na área da energia.
3 -O transmissário fica sujeito aos mesmos deveres, obrigações e encargos do transmitente.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 20/07/2026

Original

Em vigor de 24/09/1996 a 19/07/2026