Art.º 48 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/96/A — Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenação os seguintes factos:
1. a)O exercício da actividade de produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público, sem a respectiva licença;
2. b)O exercício da actividade para além do âmbito estabelecido na respectiva licença;
3. c)A inobservância das condições estabelecidas na respectiva licença;
4. d)A produção de energia eléctrica em instalações de cogeração com incumprimento das condições previstas no artigo 28.º, sem que tenha sido concedida autorização nos termos do artigo 29.º;
5. e)A inobservância das decisões do despacho;
6. f)A inobservância das regras de relacionamento comercial;
7. g)A violação das condições de ligação às redes e da respectiva utilização;
8. h)A utilização de combustível não autorizado, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 359/90, de 14 de Novembro;
9. i)A não actualização do seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 17.º;
10. j)O não envio à autoridade de regulação e de planificação do sector energético ou à direcção regional com competência na área da energia, da informação requerida no âmbito da competência destas entidades;
11. l)Não permitir ou dificultar o acesso da fiscalização da direcção regional com competência na área da energia e do concessionário do transporte e distribuição às instalações ou aos documentos respeitantes ao exercício da actividade;
12. m)O não fornecimento ao interessado, pelo concessionário do transporte e distribuição, dos elementos necessários à elaboração do projecto, previstos no artigo 41.º;
13. n)A modificação das condições previstas no contrato de fornecimento de energia, sem prévia autorização da direcção regional com competência na área da energia, nos termos do artigo 10.º
2 -As contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com as seguintes coimas:
1. a)De 1000000$00 a 6000000$00, no caso da alínea a);
2. b)De 500000$00 a 5500000$00, no caso das alíneas b), c), d) e n);
3. c)De 400000$00 a 5000000$00, no caso das alíneas e) e h);
4. d)De 350000$00 a 4500000$00, no caso das alíneas f), g) e i);
5. e)De 250000$00 a 4000000$00, no caso das alíneas j), l) e m).
3 -A tentativa e a negligência são puníveis, nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.
4 -No caso de a contra-ordenação ter sido praticada por pessoa singular, o montante mínimo da coima a aplicar é de 250000$00 e o máximo é de 500000$00.

Artigo 48.º — Contra-ordenações

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