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Artigo 49.º

Processos de contra-ordenação e aplicação de coimas

Redação registada como em vigor em 24/09/1996.

Esta redação foi substituída em 20/07/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instrução dos processos por contra-ordenação é feita pela direcção regional com competência na área da energia.
  2. 2 -O julgamento das contra-ordenações e a aplicação de coimas compete:
    1. a)À autoridade de regulação e planificação do sector energético, no que se refere às contra-ordenações previstas nas alíneas e), f), j), quando a contra-ordenação tenha sido praticada no âmbito da respectiva competência, e m);
    2. b)À direcção regional com competência na área da energia, no que se refere às contra-ordenações previstas nas alíneas a), b), c), d), g), h), i), j), l) e n).