Art.º 49 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/96/A — Processos de contra-ordenação e aplicação de coimas

1 -A instrução dos processos por contra-ordenação é feita pela direcção regional com competência na área da energia.
2 -O julgamento das contra-ordenações e a aplicação de coimas compete:
1. a)À autoridade de regulação e planificação do sector energético, no que se refere às contra-ordenações previstas nas alíneas e), f), j), quando a contra-ordenação tenha sido praticada no âmbito da respectiva competência, e m);
2. b)À direcção regional com competência na área da energia, no que se refere às contra-ordenações previstas nas alíneas a), b), c), d), g), h), i), j), l) e n).

Artigo 49.º — Processos de contra-ordenação e aplicação de coimas