Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/96/A — Conteúdo

1 -O contrato de fornecimento de energia regula, nomeadamente, as seguintes matérias:
1. a)A condução da exploração e execução de manobras;
2. b)A qualidade da energia fornecida;
3. c)A medida da energia fornecida;
4. d)O preço, a facturação, prazos de pagamento e consequência da mora no pagamento;
5. e)O diagrama de cargas previsto;
6. f)O ponto de interligação;
7. g)As inspecções;
8. h)A suspensão da recepção de energia por razões de segurança, de boa exploração da rede ou em função das necessidades de consumo;
9. i)A responsabilidade por danos causados na instalação de produção ou na rede.
2 -O membro do Governo Regional com competência na área da energia pode aprovar as cláusulas de contratos tipo de fornecimento de energia.

Artigo 8.º — Conteúdo