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Artigo 3.º — Composição

Vigente desde: 17/12/1997
  1. 1 -O CRIC é composto pelo director regional de Segurança Social, que preside, e pelos vogais nomeados nos termos do número seguinte.
  2. 2 -Integram o CRIC os seguintes vogais:
    1. a)O director regional da Saúde ou seu representante;
    2. b)O director regional de Emprego ou seu representante;
    3. c)O director regional da Educação ou seu representante;
    4. d)Um representante da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos;
    5. e)Duas personalidades de reconhecido mérito, designadas pelo Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais;
    6. f)Dois dirigentes em representação das organizações não governamentais intervenientes no domínio da deficiência e reabilitação;
    7. g)Um representante da União Regional das Misericórdias dos Açores;
    8. h)Um representante do Secretariado Regional da União das IPSS;
    9. i)Um representante de cada uma das confederações sindicais;
    10. j)Um representante da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;
    11. k)Um representante da Associação dos Municípios da Região Autónoma dos Açores.
  3. 3 -Por decisão do seu presidente, e sempre que tal se justifique, podem participar nas reuniões do Conselho, sem direito a voto, entidades de reconhecido mérito nos domínios da prevenção, reabilitação e integração das pessoas com deficiência.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/12/1997

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