Os mapas II, III, IV e V, publicados em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 9-A/97, de 3 de Julho, são modificados nos termos constantes dos mapas publicados em anexo.
Artigo 1.º — Alterações orçamentais
Vigente desde: 18/12/1997
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/12/1997