Artigo 53.º — Exclusividade

Vigente desde: 09/06/2003

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 111.º do Estatuto da Carreira Docente, não poderão ser opositores aos concursos interno e externo candidatos que exerçam outras funções públicas ou privadas.
2 -O disposto no número anterior não se aplica aos candidatos que à data da candidatura apresentem declaração, sob compromisso de honra, de opção por colocação na docência, se a ela adquirirem direito, com o concomitante pedido de exoneração das funções ou cargo que exerçam.

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Em vigor desde 09/06/2003