Art.º 21 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2003/M — Divisão de Contratualização

1 -Compete à DC:
1. a)Fazer cumprir todas as cláusulas, normas e regulamentos respeitantes aos contratos, acordos e convenções com prestadores e fornecedores;
2. b)Elaborar propostas de contratualização com entidades públicas e privadas;
3. c)Promover a organização dos processos de prestadores de serviços, sua manutenção e actualização;
4. d)Conceber e aplicar mecanismos de controlo dos pagamentos a entidades contratualizadas.
2 -A DC é dirigida por um chefe de divisão.
3 -A DC compreende:
1. a)A Secção de Acordos e Convenções;
2. b)A Secção de Conferência e Controlo.

Artigo 21.º — Divisão de Contratualização