Artigo 22.º — Divisão de Reembolsos

Vigente desde: 22/11/2003

1 -Compete à DR:
1. a)Orientar os procedimentos relativos aos reembolsos;
2. b)Coordenar os procedimentos e inscrições da ADSE;
3. c)Emitir pareceres e prestar informações aos beneficiários e às entidades prestadoras dos cuidados de saúde, no âmbito das diversas modalidades de assistência.
2 -A DR é dirigida por um chefe de divisão.
3 -A DR compreende:
1. a)A Secção de Reembolsos da ADSE;
2. b)A Secção de Reembolsos do Sistema Regional de Saúde.

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Em vigor desde 22/11/2003