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Artigo 23.º

Conceito

Redação registada como em vigor em 24/08/2004.

Esta redação foi substituída em 17/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Fazem parte do património arqueológico subaquático todos os bens móveis ou imóveis e zonas envolventes, testemunhos da presença humana e possuidores de valor histórico, artístico ou científico, situados, inteiramente ou em parte, em meio subaquático, encharcado ou húmido.
  2. 2 -Consideram-se meios subaquáticos, encharcados ou húmidos, na Região:
    1. a)O mar territorial, seus leitos e margens;
    2. b)Os lagos, lagoas e lagunas, seus leitos e margens;
    3. c)Os cursos de água, seus leitos e margens;
    4. d)Os cais e bacias portuárias, seus leitos e margens;
    5. e)As águas dos poços e reservatórios;
    6. f)As zonas inundadas periodicamente ou actualmente assoreadas, seus leitos e margens, desde que tais trabalhos incidam sobre bens ou indícios de âmbito náutico.
  3. 3 -Integram ainda o património cultural subaquático os bens que sejam arrojados ou que se encontrem no subsolo das águas e zonas referidas no número anterior.
  4. 4 -São também património cultural subaquático os sítios arqueológicos subaquáticos localizados em zonas submersas onde se encontrem bens culturais que, pela sua natureza ou interesse de conjunto, ali devam permanecer.